Declaração de Rectificação n.º 87/2005, de 23 de Dezembro de 2005

Declaração de Rectificação n.º 87/2005 Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 393/2005, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Onde se lê 'Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/93, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 159, de 9 de Julho de 1993, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 21/93, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 159, de 9 de Julho de 1993, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 2 de Setembro de 1993, tendo em 5 de Novembro de 1993 depositado o instrumento de ratificação à Convenção conforme aviso publicado no Diário da República, 1.'...

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