Declaração de Rectificação n.º 83/2005, de 02 de Dezembro de 2005

Declaração de Rectificação n.º 83/2005 Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a Portaria n.º 1125/2005, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 208, de 28 de Outubro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No 8.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê: 'Atendendo a que a convenção regula diversas condições de trabalho, procede-se à reserva genérica de cláusulas que sejam...

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