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Resolução n.º 187/2004, de 24 de Dezembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2004 Reconhecendo a importância dos oceanos e dos mares na conformação da realidade política, económica e cultural de Portugal, enquanto país que possui uma das mais extensas zonas económicas exclusivas do continente europeu, e sentindo a necessidade de explorar e assegurar o valor actual estratégico daqueles para o País, o XV Governo Constitucional criou, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2003, de 17 de Junho, a Comissão Estratégica dos Oceanos.

À referida Comissão foi atribuída a tarefa de apresentar os elementos de definição de uma estratégia nacional para o oceano que, tendo em conta a necessidade de reforço da ligação de Portugal ao mar, deveria fundar-se no desenvolvimento e uso sustentável do oceano e seus recursos e visar a gestão e exploração das áreas marítimas sob jurisdição nacional.

Neste âmbito, competia à Comissão Estratégica dos Oceanos a apresentação de propostas diversas sobre as linhas orientadoras de uma estratégia para o oceano e para as actividades marítimas e as políticas, medidas e acções adequadas à prossecução ou consubstanciação dessa estratégia, incluindo, no que respeita à harmonização do ordenamento jurídico nacional com outros instrumentos jurídicos internacionais, aos ajustamentos que visam modernizar o quadro institucional das entidades com responsabilidades em matérias...

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