Declaração n.º DD4200, de 30 de Dezembro de 1987

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a tabela a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 387-D/87, publicado no Diário da República, 1.' série, suplemento ao n.º 298, de 29 de Dezembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi por lapso publicada, pelo que se procede à sua publicaçãointegral.

Secretaria-Geral da...

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