Resolução n.º 224/82, de 28 de Dezembro de 1982

Resolução n.º 224/82 Considerando que o Dia de Portugal deve ser celebrado pela valorização da própria identidade colectiva, e que esta se afirma, de maneira mais nítida e permanente, na defesa e preservação do nosso património; Considerando, ainda, que uma grande parte do nosso património se encontra ameaçado a curto prazo e é indispensável assumir, como uma responsabilidade indivisível da Nação, a sua reconstrução, na medida e ao ritmo da capacidade financeira do País: O Conselho de Ministros, reunido em 1 de Julho de 1982, resolveu: 1 - O Ministério da Cultura e Coordenação Científica proporá anualmente, para além do seu programa normal de actividades, ao Conselho de Ministros, em estudo devidamente fundamentado, a recuperação de um monumento nacional que se encontre em estado de degradação que ponha em risco a sua existência.

2 - Em 1983, ano da 17.' Exposição Europeia sobre o Renascimento e os Descobrimentos Portugueses, o monumento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT