Declaração n.º DD5857, de 09 de Dezembro de 1982

Declaração Declara-se, para os devidos efeitos, que, por já ter sido publicado no suplemento à 1.' série do Diário da República de 30 de Novembro de 1982, com o n.º 463-A/82, o decreto-lei que estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam, fica anulado e sem nenhum efeito o...

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