Declaração n.º DD6590, de 11 de Dezembro de 1980

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, a Portaria n.º 811/80, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 2.º, onde se lê: '... acrescida de 24000 de majoração ...', deve ler-se: '...

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