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Resolução n.º 12/82/A, de 31 de Dezembro de 1982

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 12/82/A A Assembleia Regional dos Açores resolveu, nos termos do artigo 229.º, alínea l), da Constituição, e do artigo 26.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, aprovar a revisão do plano de actividades para 1982 do Gabinete de Apoio e Reconstrução do Governo Regional dos Açores, que se publica em anexo.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 26 de Novembro de 1982.

Gabinete de Apoio e Reconstrução Plano de actividades para 1982 (Revisão) Programa n.º 1 - Conjuntos habitacionais No programa denominado 'Conjuntos habitacionais' prevê-se um reforço de 90000 contos, com a seguinte incidência: (ver documento original) Fundamentação: O reforço deve-se ao facto de algumas empresas terem acelerado apreciavelmente o ritmo de execução dos trabalhos, o que implica a satisfação dos compromissos financeiros do Gabinete de Apoio e Reconstrução de acordo com o actual ritmo de andamento das obras.

Programa n.º 2 - Apoio à reconstrução Neste programa propõe-se a...

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