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Despacho n.º 21/97-XIII, de 23 de Abril de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Desp. 21/97-XIII.- I - Ao abrigo do nº 2 do art. 3 do Dec.-Lei 262/88, de 23-7, delego na Chefe do meu Gabinete, licenciada Maria Manuela do Nascimento Roseiro, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar a realização da prestação de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados e a correspondente despesa; b) Autorizar as despesas resultantes de deslocações em serviço; c) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos arts. 14º e seguintes do Dec.-Lei 438/88, de 29-11, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viajem constitua encargo do Gabinete; d) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilização de viatura própria, a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete e as correspondentes despesas; e)...

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