Despacho n.º 1605/95-XII, de 03 de Outubro de 1995
DESP. 1605/95-XII. - 1 - AO ABRIGO E NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 24. DO DEC-ELI 451/91, DE 4-12, E DO DESP. 61/94-XII DE 18-6-94, DELEGO E SUBDELEGO NO DIRECTOR-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO, LICENCIADO VICTOR MANUEL DA SILVA FERREIRA, AS SEGUINTES COMPETENCIAS: 1.1 - ACEITAR HERANÇAS, LEGADOS E DOAÇÕES DE BENS IMÓVEIS A FAVOR DO ESTADO, DESDE QUE OS ENCARGOS NAO SEJAM SUPERIORES AOS ACTIVOS.
1.2 - ACEITAR HERANÇAS, LEGADOS E DOAÇÕES A FAVOR DO ESTADO DE BENS MÓVEIS NAO ABRANGIDOS PELO DEC-LEI 307/94, DE 21-12.
1.3 - AUTORIZAR A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO, DESDE QUE A DIFERENÇA DE VALORES NAO IMPLIQUE ENCARGOS FINANCEIROS PARA O0 ESTADO.
1.4 - AUTORIZAR A VENDA DE BENS IMÓVEIS EM HASTA PÚBLICA, NOS CASOS EM QUE DEVA TER LUGAR E CONFIRMAR A RESPECTIVA ARREMATAÇÃO.
1.5 - AUTORIZAR A CESSAO DE BENS IMÓVEIS, A TÍTULO PREÇÁRIO A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE PROSSIGAM FINS DE INTERESSE PÚBLICO, DESDE QUE HAJA APENAS UMA PRETENSÃO REFERENTE AOS BENS A CEDER, BEM COMO A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO, NOS TERMOS DO DEC-LEI 24 489, DE 13-9-34.
1.6 - FAZER CESSAR POR ACTO ADMINISTRATIVO, OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DOS PRÉDIOS DO ESTADO, NOS TERMOS DO DEC LEI 507-A/79, DE 24-12, E MANDAR DESOCUPAR OS PRÉDIOS DO ESTADO, POR AQUELES QUE OS OCUPEM SEM TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 8 DO DEC-LEI 23465, DE 18-1-34, PODENDO, PARA O EFEITO, REQUISITAR A INTERVENÇÃO DA FORÇA PÚBLICA.
1.7 - DETERMINAR, NOS TERMOD DO N. 20. DAS INSTRUÇÕES APROVADAS POR DESPACHO DE 14-12-56, DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, PUBLICADO NO DR, 2A., 305, DE 31-12-56, O DESPEJO DAS CASAS DO ESTADO ATRIBUIDAS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
1.8 - AUTORIZAR A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS E ABATES DE ÁRVORES NOS TERMOS DAS REGRAS GERAIS APROVDAS.
1.9 - APROVAR CONTRATOS E MINUTAS DE CONTRATOS CUJAS OPERAÇÕES E CONDICOES TENHAM SIDO PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELA ENTIDADE COMPETENTE E NA FORMA LEGALMENTE ESTABELECIDA.
1.10 - AUTORIZAR A COMPRA E DEMAIS ACTOS A ELA INERENTES DOS PRÉDIOS ARRENDADOS ONDE SE ENCONTRA INSTALADA A BASE AEREA N. 4 E DOS QUE SE ENCONTREM FUNCIONALMENTE DELA DEPENDENTES, SITOS NA FREGUESIA DAS LAGES, MUNICÍPIO DA PRAIA DA VITÓRIA, NA ILHA TERCEIRA, AÇORES, NOS TERMOS FIXADOS PELOS DESPACHOS CONJUNTOS DOS MINISTROS DA DEFESA NACIONAL E DAS FINANÇAS, DE 26-5-94, DE 27-12-94 E DE 20-1-95.
1.11 - AUTORIZAR A DESTRUIÇÃO DE TÍTULOS VINDOS A POSSE DO ESTADO POR PRESCRIÇÃO, QUANDO SE VERIFIQUE QUE JÁ NAO TEM VALOR.
1.12 - APROVAR AS ALTERAÇÕES AS CONDICOES DE APROVISIONAMENTO DE...
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