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Despacho n.º SEH14/95-XII, de 06 de Julho de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. SEH14/95-XII. - NO USO DA FACULDADE QUE ME E CONFERIDA PELO DESP. MOPT-29-XII/93, DE 26-4, E PELO ART. 9, NUMERO 4, DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3: 1 - SUBDELEGO NO SECRETÁRIO GERAL DO CMOPP - CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ENGENHEIRO AMÉRICO ADELINO RAMOS, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: A) AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES A QUE SE REFEREM OS ARTS. 31 E 32 DO DEC.-LEI 427/89, DE 2-12, B) AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA A AVENÇA, NOS TERMOS DO NUMERO 7 DO ART. 17 DO DEC.-LEI 41/84, DE 3-2, C) DECLARAR A URGENTE CONVENIENCIA DE SERVIÇO, A QUE SE REFERE O NUMERO 2 DO ART. 3 DO DEC.-LEI 146-C/80, DE 22-5, D) NOMEAR PESSOAL DIRIGENTE EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DA AL. B) DO NUMERO 5 DO ART. 8 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, E) APROVAR OS PROGRAMAS DAS PROVAS DE CONHECIMENTO A QUE SE REFERE A AL. B) DO NUMERO 5 DO ART. 7 DO DEC.-LEI 498/88, DE 30-12, F) ASSINAR TERMOS DE ACEITAÇÃO E CONFERIR POSSE AOS FUNCIONÁRIOS DO...

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