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Despacho n.º SEH15/95-XII, de 06 de Julho de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. SEH15/95-XII. - 1 - NO USO DA FACULDADE QUE ME E CONFERIDA PELO DESP. MOPTC15/XII/95, DE 25-5, E PELAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ADIANTE MENCIONADAS, SUBDELEGO NO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE) AS COMPETENCIAS PARA: 1.1 - AO ABRIGO DOS NUMEROS 1 E 2 DO ART. 2 DO DEC.-LEI 270/86, DE 3-9: A) APROVAR PROJECTOS DE OBRAS CUJA ESTIMATIVA NAO ULTRAPASSE 300 000 000$ E ESTEJAM INCLUÍDOS NO PLANO ANUAL DE EMPREENDIMENTOS SUPERIORMENTE APROVADOS, B) DECIDIR SOBRE PROCESSOS DE CONCURSOS E ADJUDICAÇÕES DE OBRAS CUJO PREÇO BASE OU ESTIMATIVA OU VALOR DE ADJUDICAÇÃO NAO EXCEDA O VALOR REFERIDO NA ALÍNEA ANTERIOR DE EMPREENDIMENTOS SUPERIORMENTE APROVADOS, C) DESIGNAR, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO NUMERO 1 DO ART. 111 DO DEC.-LEI 405/93, DE 10-12, FUNCIONÁRIOS QUE SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATOS QUE DEVAM SER REDUZIDOS A ESCRITO E AINDA PARA OS CONTRATOS A QUE SE REFERE O DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, D) DESPACHAR OS REQUERIMENTOS OU PROPOSTAS, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO NUMERO 3 DO ART. 4 DO DEC.-LEI 265/78, DE 30-8, E) DECLARAR A URGENTE CONVENIENCIA DE SERVIÇO, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO NUMERO 2 DO ART. 3 DO DEC.-LEI 146-C/80, DE 22-5, F) AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 31 DO DEC.-LEI 427/89, DE 7-12, G) CONFERIR POSSE AOS FUNCIONÁRIOS, NOS TERMOS E AO ABRIGO DO DISPOSTO NO NUMERO 1 DO ART. 10 DO DEC.-LEI 427/89, DE 7-12, H) AUTORIZAR, NAS CONDICOES PREVISTAS MA AL. D) DO NUMERO 3 DO ART. 22 DO DEC.-LEI 187/88, DE 27-5, A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PARA ALEM DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS NUMEROS 1 E 2 DAQUELE PRECEITO LEGAL.

1.2 - AO ABRIGO DO NUMERO 7 DO ART. 17 DO DEC.-LEI 41/84, DE 3-2...

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