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Despacho n.º 173/96-SETF, de 18 de Outubro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DESP.173/96-SET. - AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ART 13 DO DEC-LEI 323/89, DE 26-9, E DE ACORDO COM O ART 15 DO DEC-LEI 446/80, DE 6-10, NO USO DA COMPETENCIA QUE ME FOI DELEGADA PELO N. 8 DO DESP. 26/95-XIII, DO MINISTRO DAS FINANÇAS, DELEGO E SUBDELEGO NA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, LICENCIADA MARIA DA GRAÇA CORDEIRO HESPANHA, OS PODERES NECESSARIOS PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: 1 - AUTORIZAR AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS E ANTECIPAÇÃO DE DUODECIMOS, NOS TERNMOS CONJUGADOS DOS DECS-LEIS 71/95, DE 15-4, E 323/89, DE 26-9, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTAL COMPLEMENTAR EM VIGOR, RELATIVAS AOS ORÇAMENTOS DO MEU GABINETE E DA SECÇÃO ESPECIALIZADA DO CONSELHO NACIONAL DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA APOIO AS REPRIVATIZACOES.

2 - AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N. 4 DO ART 9 DO DEC LEI 55/95, DE 29-3, AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS DO MEU...

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