Despacho n.º 23913/2008, de 23 de Setembro de 2008
No âmbito do procedimento relativo à extinçáo por fusáo da Direcçáo-Geral da Empresa e da Direcçáo -Geral do Turismo sáo cometidas à Direcçáo -Geral das Actividades Económicas (DGAE) as atribuiçóes daquela extinta Direcçáo -Geral e as atribuiçóes de natureza normativa da extinta Direcçáo -Geral do Turismo, nos termos das alíneas d) e h) do n. 3 do artigo 27. do Decreto -Lei n. 208/2006, de 27 de Outubro e do artigo 10. do Decreto Regulamentar n. 56/2007, de 27 de Abril.
Nos termos do n. 3 do artigo 13. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foram elencadas as actividades cometidas à DGAE, definidos os postos de trabalho necessários para assegurar as respectivas actividades, elaborado o mapa comparativo entre o número de efectivos existentes e o número de postos de trabalho necessários.
Todas as listas e mapa foram aprovados pelo Despacho n. 295/08/ MEF, de 30/04/2008, de Sua Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças.
Uma vez que o número de postos de trabalho previstos e aprovados pelo referido despacho é superior ao número dos efectivos afectos à prossecuçáo das atribuiçóes transferidas, náo se realizaram as operaçóes de selecçáo do pessoal a reafectar, nos termos do n. 5 do artigo 13. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo sido considerados todos os efectivos ao serviço da DGAE em 1 de Maio de 2008.
Assim, nos termos do artigo 11. do Decreto Regulamentar n. 56/2007, de 27 de Abril e do n. 7 do artigo 13. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, determino a reafectaçáo dos funcionários constantes da lista nominativa em anexo ao mapa de efectivos da DGAE, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2008.
28 de Agosto de 2008. - O Director -Geral, Mário Lobo.
Lista nominativa dos funcionários reafectos à Direcçáo -Geral das Actividades Económicas a partir de 01/05/2008
Carreira Categoria Nome Designaçáo do Vínculo Jurídico Índice Escaláo
Tecnico Superior . . . . . . . Assessor Principal . . . . . Aida Maria Fernandes Alves Santos . . . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 830 3
Ana Luisa do Nascimento Coelho Canas
Mendes.
Nomeaçáo definitiva . . . . 830 3
Ana Maria Bastos Moreira. . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 830 3
Ana Maria Trigueiros Pinto de Mesquita
Dias Costa.
Nomeaçáo definitiva . . . . 770 2
Ana Sofia Araujo Oliveira Ribeiro Alves . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 710 1
Anabela Figueiras Neves da Silva Farmhouse Nomeaçáo definitiva . . . . 710 1 Antonio Jose Caeiro da Motta Veiga . . . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 830 3Carreira Categoria Nome Designaçáo do Vínculo Jurídico Índice Escaláo
Antonio Victor Carreira de Oliveira. . . . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 830 3
Armando Fernandes Mendes . . . . . . . . . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 770 2
Armando Jose Coutinho da Silva. . . . . . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 770 2
Armando Manuel de Melo Arruda. . . . . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 770 2
Artur Alberto Abreu Mendonca e Silva . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 770 2
Augusta Maria de Jesus Estrela de Lacerda Nomeaçáo definitiva . . . . 830 3 Carlos Manuel Dessa Gomes de Almeida Nomeaçáo definitiva . . . . 900 4 Clarisse das Dores Leal Direitinho Viana
Festas.
Nomeaçáo definitiva . . . . 900 4
Eduardo Raul Lopes Rodrigues . . . . . . . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 900 4
Dário Fernando Ferreira da Fonseca . . . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 830 3
Helena Maria Silva Robalo Meneses Teixeira Nomeaçáo definitiva . . . . 770 2 Isabel Maria Costa Freire Ferreira . . . . . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 900 4
Isabel Maria Peixoto Gaio . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 770 2
Ivone da Conceiçáo Correia Ferreira . . . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 770 2
Jaime Pinto Pina Gomes . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 900 4
Joáo Augusto Fernandes Ramos Mendes . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 900 4
Joaquim Eduardo Pedrosa Vasco . . . . . . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 900 4
Joaquina Vedor Caleiro Mata Carrelha . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 710 1
Jorge Manuel da Conceiçáo Silva . . . . . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 770 2
Jorge Manuel do Vale Alves Pereira . . . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 900 4
Jose Antonio de Magalháes Barros Feu . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 900 4
Jose Domingos Lopes da Silva Pereira . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 830 3
Jose Manuel dos Santos Mangeon Fernandes Nomeaçáo definitiva . . . . 900 4 Leonilde Pereira da Silva Ventura . . . . . . . Nomeaçáo definitiva . . . . 710 1
Ligia Augusta Calado Gonçalves Gaspar da
Silva...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO