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Despacho n.º 23075/2008, de 10 de Setembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 23075/2008

I - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 6. e os n.os 2 e 4 do artigo 9. da Lei n. 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n. 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com o Decreto -Lei n. 213/2006 de 27 de Outubro e com o Decreto Regulamentar n. 31/2007 de 29 de Março, tendo em atençáo as disposiçóes do Código de Procedimento Administrativo, no uso das competências próprias e no uso das competências que me sáo delegadas pelo Despacho n. 13.019/2008, publicado no e subdelego no director regional -adjunto, licenciado Eduardo Rafael do Carmo Dias, nomeado pelo Despacho n. 14.012/2006, publicado noa sua nomeaçáo pelo Despacho 12.038/2007, publicado no Diário da República, n. 115, 2.ª Série de 18 de Junho de 2007, a competência para, nas minhas ausências e impedimentos e de acordo com as orientaçóes definidas, praticar todos...

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