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Despacho n.º 21228/2007, de 13 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 21 228/2007

O Decreto Regulamentar n.o 55/2007, de 27 de Abril, aprovou a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e da Inovaçáo, no desenvolvimento do qual foram fixadas, pelas portarias n.os 532/2007 e 563/2007, ambas de 30 de Abril, a estrutura nuclear dos serviços e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, respectivamente.

Com a publicaçáo daqueles diplomas cessaram as comissóes de serviço dos titulares dos cargos de direcçáo intermédia, tornando-se agora necessário, por forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a consolidaçáo do novo modelo organizacional, proceder à nomeaçáo dos respectivos dirigentes, em regime de substituiçáo, nos termos e para os efeitos do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, até estar concluído o processo de recrutamento, selecçáo e provimento dos cargos de direcçáo intermédia, nos termos do disposto nos artigos 20.o e 21.o do mesmo diploma.

Assim, determino a nomeaçáo, em regime de substituiçáo, para o cargo de chefe de divisáo de Serviços de Planeamento e Apoio, cargo de direcçáo intermédia do 2.o grau, nos termos do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, atento o disposto no artigo 1.o da Portaria n.o 563/2007, de 30 de Abril, da licenciada Catarina Sofia Castanheira Nunes, que preenche os requisitos legais e possui o perfil profissional adequado, evidenciado na...

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