Despacho 20658-P/2007, de 07 de Setembro de 2007
Despacho n. 20 658-P/2007
Nos termos dos artigos 7. e 25. da Lei n. 108/88, de 24 de Setembro, do artigo 28. dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo n. 70/89, de 1 de Agosto, da Deliberaçáo do Senado n. 434/2006, de 6 de Abril, e na sequência do registo de adequaçáo do Curso de Licenciatura em Relaçóes Inter-nacionais efectuado na Direcçáo-Geral do Ensino Superior com o n. R/ B-AD-667/2007 (Despacho n. 11949-A/2007, publicado no Diário da República, n. 114, 2.ª Série, de 15 de Junho), e tendo em con-sideraçáo o disposto no artigo 61. do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, aprovo a adequaçáo do referido curso nos termos que se seguem:
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Adequaçáo do curso
1 - A Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, adequa o Curso de Licenciatura em Relaçóes Internacionais ao regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março.
2 - Em resultado desta adequaçáo, a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, confere o grau de licenciado em Relaçóes Internacionais, e ministra o ciclo de estudos a ele conducente.
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Organizaçáo do curso
O Curso de Licenciatura em Relaçóes Internacionais, adiante simplesmente designado por curso, organiza-se em unidades de crédito, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março.
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Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular e o plano de estudos do curso conducente ao grau de licenciado em Relaçóes Internacionais constam no anexo ao presente despacho.
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Classificaçáo final
1 - Ao grau de licenciado é atribuída uma classificaçáo final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificaçóes.
2 - A classificaçáo final do curso é a média aritmética ponderada, arredondada às unidades, das classificaçóes das unidades curriculares em que o aluno realizou os créditos necessários para a obtençáo do grau.
3 - Os coeficientes de ponderaçáo seráo fixados pelo órgáo competente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
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Normas regulamentares do curso
O órgáo competente do estabelecimento de ensino aprova as normas regulamentares do curso, nomeadamente:
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Condiçóes específicas de ingresso;
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Condiçóes de funcionamento;
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Regime de avaliaçáo de conhecimentos;
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Regime de precedências;
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Regime de prescriçáo do direito à inscriçáo, tendo em consideraçáo o disposto sobre esta matéria na Lei n. 37/2003, de 22 de Agosto;
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Coeficientes de ponderaçáo e procedimentos para o cálculo da classificaçáo final;
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Prazos de emissáo da carta de curso e suas certidóes e do suplemento ao diploma;
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Processo de acompanhamento pelos órgáos pedagógico e científico.
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Regime de transiçáo
O regime de transiçáo a adoptar para os alunos que estejam inscritos no curso de Licenciatura em Relaçóes Internacionais será regulado por despacho do Reitor, sob proposta do órgáo competente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
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Início de funcionamento
As normas definidas no presente Despacho, tendo em conta as condiçóes definidas no regime de transiçáo, entram em funcionamento no ano lectivo de 2007/2008.
30 de Julho de 2007. - O Reitor, Fernando Ramôa Ribeiro.
Estrutura curricular e plano de estudos do curso de licenciatura em relaçóes internacionais
1 - Estabelecimento de ensino - Universidade Técnica de Lisboa. 2 - Unidade orgânica - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
3 - Curso - Relaçóes Internacionais.
4 - Grau - Licenciatura.
5 - Área científica...
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