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Despacho n.º 20582/2007, de 07 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 582/2007

1 - Nos termos das disposiÁÛes conjugadas dos artigos 35.o, 36.o e 37.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, do n.o 2 do artigo 6.o e do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, delego na secret·ria-geral do MinistÈrio da JustiÁa, licenciada Maria dos Anjos Lopes Duarte Maltez, com a faculdade de poder subdelegar, as competÍncias para a pr·tica dos seguintes actos no ‚mbito do meu Gabinete:

  1. Autorizar a realizaÁ·o de despesas com locaÁ·o e aquisiÁ·o de bens e serviÁos atÈ ao limite estabelecido aos titulares de cargos de direcÁ·o superior de 1.o grau, nos termos da alÌnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Autorizar alteraÁÛes orÁamentais, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 71/95, de 15 de Abril; c) Autorizar a antecipaÁ·o de duodÈcimos total ou parcialmente atÈ ao limite da competÍncia atribuÌda aos titulares...

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