Despacho n.º 20069/2007, de 03 de Setembro de 2007

Despacho n.o 20 069/2007

Por despacho de 13 de Abril de 2007 do presidente do conselho executivo, no uso da competÍncia delegada no n.o 1.1 do despacho n.o 23 731/2006, publicado no de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, foi transferido, nos termos da alÌnea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2003, na vers·o republicada em anexo ao Decreto-Lei n.o 20/2005, de 9 de Janeiro, e da alÌnea a) do n.o 1 do artigo 64.o e do artigo 65.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraÁÛes dadas pelo...

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