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Despacho n.º 19545/2006, de 25 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 19 545/2006

No Jornal Oficial da Uniáo Europeia, n.o C 310, de 8 de Dezembro de 2005, foram publicados os contravalores dos limiares aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 2006, aos contratos públicos de prestaçóes de serviços, nos termos da Directiva n.o 92/50/CEE, do Conselho, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.o L 209, de 24 de Julho de 1992, aos contratos públicos de fornecimento de bens, nos termos da Directiva n.o 93/36/CEE, do Conselho, aos contratos públicos de empreitadas de obras públicas, nos termos da Directiva n.o 93/37/CEE, do Conselho, ambas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.o L 199, de 9 de Agosto de 1993, com as alteraçóes introduzidas pela Directiva n.o 97/52/CEE, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.o L 328, de 28 de Novembro de 1997, e aos contratos públicos de fornecimentos, de serviços e de empreitadas de obras públicas, no âmbito dos sectores especiais, nos termos da Directiva n.o 93/38/CEE, do Conselho, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.o L 199, de 9 de Agosto de 1993.

Considerando que os referidos contravalores assumem particular relevância para efeitos do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, designadamente dos artigos 190.o, 191.o e 193.o, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2...

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