Despacho n.º 19464/2006, de 22 de Setembro de 2006
Despacho n.o 19 464/2006
Nos termos dos artigos 7.o e 25.o da Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro, dos artigos 29.o e 31.o dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), publicados no Diário da República, 1.a série-B, n.o 205, de 5 de Setembro de 2000, dos Decretos-Leis n.os 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 74/2006, de 24 de Março, e dos despachos n.os 10 543/2005, (2.a Série), de 11 de Maio, e 7287-B/2006, (2.a Série), de 31 de Março, o conselho científico, na reuniáo de 16 de Janeiro de 2006, aprovou a adequaçáo do curso de licenciatura em Marketing ao regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, adequaçáo que foi registada na Direcçáo Geral do Ensino Superior com o n.o R/B-AD 6/2006.
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Adequaçáo
O ISCTE adequa o curso de licenciatura em Marketing ao regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, 24 de Março, estabelecido no título IV daquele diploma, conferindo o grau de licenciado em Marketing e ministrando o ciclo de estudos a ele conducente, a seguir designado por licenciatura.
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Objectivo
O objectivo da licenciatura é proporcionar uma sólida formaçáo universitária de base em Ciências de Gestáo, correspondente ao perfil de conhecimentos e competências previsto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 74/2006.
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Estrutura curricular, plano de estudos e créditos
1 - A licenciatura tem 180 créditos (ECTS) e a duraçáo de seis semestres curriculares.
2 - A estrutura curricular, o plano de estudos e os créditos, nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 74/2006 e das normas técnicas a que se refere o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 42/2005 [despacho n.o 10 543/2005, (2.a série)], sáo os constantes dos anexos I e II a este despacho, do qual fazem parte integrante.
3 - Poderáo ser fixados, pelo conselho científico, por proposta da comissáo científica de gestáo, requisitos de internacionalizaçáo para a obtençáo do grau de licenciado em Marketing.
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Coordenaçáo
A licenciatura é coordenada por um director de curso, nomeado pela comissáo executiva do Departamento de Gestáo, ouvida a comissáo científica de gestáo.
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Condiçóes específicas de ingresso
As condiçóes específicas de ingresso sáo as fixadas anualmente pelos órgáos estatutariamente competentes, atenta a legislaçáo em vigor na matéria.
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Atribuiçáo de créditos na admissáo
1 - Uma vez inscritos, podem os alunos solicitar uma avaliaçáo para efeitos de atribuiçáo de créditos correspondentes a conhecimentos científicos e técnicos já comprovadamente adquiridos.
2 - Essa equivalência poderá passar pelo reconhecimento de créditos obtidos no âmbito de outros níveis e ciclos de estudos ou pela certificaçáo da experiência profissional.
3 - A certificaçáo poderá ser efectuada mediante prova escrita ou oral realizada pelo aluno em matérias por ele escolhidas para o efeito.
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Regime de precedências e regime de transiçáo de ano
1 - Náo há regime de precedências. 2 - O aluno transitará de ano desde que náo tenha em atraso um número de unidades curriculares correspondentes a mais de 24 cré-
ditos (ECTS), independentemente do ano curricular e do semestre a que essas unidades pertençam.
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Calendário lectivo
O calendário lectivo é fixado anualmente pelo presidente do ISCTE, sob proposta do presidente da Unidade de Ensino...
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