Despacho n.º 19330/2006, de 21 de Setembro de 2006

Despacho n.o 19 330/2006

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder por AXA Portugal, Companhia de Seguros, S. A., número de identificaçáo de pessoa colectiva 503454109, no âmbito do contrato plurianual esta-

19 604 belecido para os anos de 2000-2001 à Academia de Produtores Culturais, número de identificaçáo de pessoa colectiva 504325892, para a realizaçáo do projecto «Remodelaçáo dos elementos decorativos e reestruturaçáo dos serviços de apoio a espectáculos do Teatro Maria Matos - Teatro Municipal», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do...

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