Despacho n.º 18887/2006, de 18 de Setembro de 2006

Despacho n.o 18 887/2006

Lista n.o 48/06

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 21 de Agosto de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadáos brasileiros:

Data de nascimento

Nadilson Luiz dos Santos ........................... 12-5-72

Caroline Laura da Costa Pimenta .................... 5-12-82

Natali de Almeida dos Santos ........................ 1-1-76

Fábio Botelho Cantáo .............................. 8-5-82

Joáo de Deus Pereira Filho .......................... 13-3-62

Aldo César Munhoz ................................ 19-8-77

Luís Alfredo Rodrigues de Azevedo .................. 2-8-84

Alfredo Drumond Azevedo...

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