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Despacho n.º 17922/2006, de 05 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 17 922/2006

A SERE - Sociedade Exploradora de Recursos Eléctricos, S. A., pretende promover a construçáo de um parque eólico composto por três aerogeradores - Parque Eólico Senhora do Socorro I -, na freguesia de Dois Portos, concelho de Torres Vedras.

Este Parque utiliza parcialmente para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Torres Vedras, por força da delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 98/2002, de 7 de Março, publicada no 1.a série-B, n.o 117, de 21 de Maio de 2002.

Considerando que o projecto se integra na política nacional e comunitária de apoio à produçáo de energia eléctrica a partir de fontes de energia renováveis;

Considerando a importância atribuída pela Uniáo Europeia e pelos Estados membros ao aumento da contribuiçáo das fontes de energia renováveis na produçáo de energia eléctrica;

Considerando o manifesto interesse público do projecto, dado contribuir para um aumento da utilizaçáo das fontes de energia renováveis e como tal para fazer face às alteraçóes climáticas, através da reduçáo das emissóes de gases com efeito de estufa e integrando-se nas medidas para cumprimento do Protocolo de Quioto;

Considerando que a área integrada na Reserva Ecológica Nacional a afectar no concelho de Torres Vedras representa uma pequena percentagem da área total sujeita a tal restriçáo por utilidade pública no mencionado concelho;

Considerando que este tipo de energia é compatível com o estatuto de preservaçáo dos valores biofísicos relevantes dos ecossistemas em presença, desde que respeitadas as necessárias condicionantes ambientais e adoptadas adequadas medidas de minimizaçáo;

Considerando que o projecto foi objecto de estudo de incidências ambientais, o qual mereceu uma decisáo condicionalmente favorável do Secretário de Estado do Ambiente, por despacho de 17 de Junho de 2005, ao abrigo do disposto no despacho conjunto n.o 51/2004, de 19 de Dezembro, dos Ministros da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente...

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