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Despacho n.º 17842/2006, de 04 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 17 842/2006

Considerando que o imóvel designado «Herdade da Mitra», sito em Évora, é propriedade do Estado Português, conforme consta da inscriçáo matricial da freguesia de Nossa Senhora de Tourega, sob os artigos 20 a 25, a parte urbana, e sob o artigo 2 da secçáo E3, a parte rústica, e da descriçáo na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n.o 4213, a fl. 121 v.o do livro B-11, e da inscriçáo n.o 31 849, a fl. 141 do livro G-40;

Considerando o disposto nos n.os 2e3do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 252/97, de 29 de Setembro, a Herdade da Mitra reúne as condiçóes necessárias à sua transferência para o património privativo da Universidade de Évora, pois encontra-se afecta às suas atribuiçóes e competências.

Assim, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior o seguinte:

1 - É transferido, ao abrigo do n.o 2 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 252/97, de 26 de Setembro, para o património da Universidade de Évora o imóvel designado «Herdade da Mitra», sito em Évora, inscrito na matriz predial urbana sob os artigos 20 a 25 e na matriz predial rústica sob o...

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