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Despacho n.º 52, de 23 de Setembro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1¾'| Desp. 52. - 1 - Delego no director-geral do Departamento de Estudos e Planeamento, licenciado João Maria Cruz Pereira de Moura, com a faculdade de subdelegação na subdirectora-geral daquele Departamento, licenciada Maria Henriqueta Saraiva de Almeida Duarte Matias, as seguintes competências: 1.1 - Para assinar termos de aceitação e para conferir posse a funcionários por mim nomeados, ao abrigo do n.º 1 do art. 10.º do Dec.-Lei 427/89, de 7-12; 1.2. - Para despachar requerimentos de licença sem vencimento de longa duração e de regresso da mesma e de licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, respectivamente nos termos dos arts. 78.º e 84.º do Dec.-Lei 497/88, de 30-12; 1.3 - Para autorizar a celebração de contratos de tarefa e de avença, nos termos do art. 17.º do Dec.-Lei 41/84, de 3-2, com a redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei 299/85, de 20-7; 1.4 - Para autorizar a realização de despesas relacionados com a execução de programas de natureza especial previstos em protocolos, desde que por mim previamente aprovados; 1.5 - Para autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços até ao limite de 30 000 000$ e, com dispensa de realização de concurso público ou limitado e de celebração de contrato escrito, até ao limite de 11 000 000$, nos termos do...

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