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Despacho n.º 25/96/SEP, de 19 de Setembro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DESP. 25/96/SEP. - 1 - NO USO DA COMPETENCIA QUE ME FOI DELEGADA PELO DESPACHO DO MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS DE 8-7-96, PUBLICADO NO DR, IIS, DE 22-7-96, E AO ABRIGO DO MESMO DESPACHO, SUBDELEGO NO DIRECTOR DA ESCOLA DE PESCA E DA MARINHA DE COMERCIO (EPMC), COMANDANTE LUÍS ADRIANO DE LEMOS CESARINY CALAFATE, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: 1.1 - AUTORIZAR ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS EM PROGRAMAS AFECTOS A EPMC, 1.2 - AUTORIZAR DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ATE AO LIMITE DE 50 000 CONTOS, NOS TERMOS DA AL.

  1. DO NUM 2 DO ART. 7 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DEC.-LEI 80/96, DE 21-6, 1.3 - AUTORIZAR DESPESAS NO ÂMBITO DOS NUM 5 E 7 DO ART.

7 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DEC.-LEI 80/96, DE 21-6, 1.4 - AUTORIZAR DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO DENTRO DOS CONDICIONALISMOS LEGAIS, 1.5 - NOMEAR, EXONERAR E RENOVAR COMISSOES DE SERVIÇO DE PESSOAL DIRIGENTE, EXCEPTO DO EQUIPARADO A DIRECTOR-GERAL E A SUBDIRECTOR-GERAL, 1.6 - DESPACHAR SOBRE PROCESSOS REFERENTES AO REGIME DE TRABALHO EM TEMPO PARCIAL E EFECTIVACAO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, 1.7 - AUTORIZAR O USO EM SERVIÇO DE VEÍCULO PRÓPRIO, 1.8 - AUTORIZAR A CONCESSAO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO, NOS TERMOS DO DEC.-LEI 497/88, DE 30-12, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DEC.-LEI 178/95, DE 26-7, E O REGRESSO A ACTIVIDADE, BEM COMO O REGIME DE ACUMULAÇÃO E O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES PRIVADAS...

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