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Despacho n.º 83-B/ME/95, de 28 de Setembro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. 1/95. - COMPETENCIAS DELEGADAS. - EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO NUM 2 DO ART 37 DO CPA, TORNA-SE PÚBLICO QUE, POR DESPACHO DO DIRECTOR DE FINANÇAS FRANCISCO ANTÓNIO SA DE 7-11-94, FORAM EFECTUADAS AS SEGUINTES SUBDELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS: NOS TERMOS DO DESP. 5/94 DO DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS DE LISBOA, PUBLICADO NO DR.IIS, (257), DE 7-11-94, SUBDELEGO NOS CHEFES DA DIVISÃO DE PREVENÇÃO E INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA III E IV, RESPECTIVAMENTE LICENCIADOS VIRGÍLIO RUIVO PEREIRA CABAÇO E JOAQUIM DE JESUS GONÇALVES, AS COMPETENCIAS A SEGUIR INDICADAS: 1 - PARTICIPAR NA ELABORACAO E ASSEGURAR A EXECUÇÃO DOS PLANOS E PROGRAMA DE ACTIVIDADE INSPECTIVA NO ÂMBITO DA RESPECTIVA ÁREA, DE HARMONIA COM OS PLANOS E PROGRAMAS ESTABELECIDOS PELOS SERVIÇOS CENTRAIS.

2 - PROPOR A INSPECÇÃO DE EMPRESAS NA ÓPTICA DA AUDITORIA TRIBUTÁRIA, BEM COMO DO ACOMPANHAMENTO DAS EMPRESAS QUE LHES FOREM DISTRIBUIDAS, E EM CONSEQUENCIA, PROCEDER A REVISÃO DA MATÉRIA COLECTAVEL DECLARADA, QUER ATRAVES DE CORRECÇÕES TÉCNICAS, ATE AO MONTANTE DE 100 000 CONTOS, QUER POR VIA DO RECURSO A MÉTODOS INDICIÁRIOS, ATE AO MONTANTE 50 000 CONTOS.

3 - PROPOR A INSPECÇÃO DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS CONTRIBUINTES EM NOME INDIVIDUAL, PROGRAMADAS MENSALMENTE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFEINIDOS, TENDO EM ATENCAO A AFECTAÇÃO...

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