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Despacho n.º 3/95, de 13 de Setembro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. 3/95. - 1 - NOS TERMOS DA AL B) DO NUM 2 DO ART 3 DO DEC-LEI 391/86, DE 22-11, NA SUA ACTUAL REDACÇÃO, E AO ABRIGO DO DESP 35/95, DE 26-5, PUBLICADO NO DR, II, 134, DE 9-6-95, DELEGO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAÇÃO, NO COMISSARIO-GERAL DA COMISSAO NACIONAL PARA AS COMEMORACOES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES, DR VASCO NAVARRO DA GRAÇA MOURA, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: A) CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE PROJECTOS PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS DAS COMEMORACOES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUSES; B) AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO AS RELATIVAS A EXECUÇÃO DE PLANOS DE APLICAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS OU DE PLANOS ANUAIS OU PLURIANUAIS LEGALMENTE APROVADOS, EM AMBOS OS CASOS ATE 200 000 000$; C) AUTORIZAÇÃO...

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