Despacho n.º DD114/95, de 11 de Setembro de 1995

DESPACHO. - COM A REVOGAÇÃO DO DEC.-LEI 211/79, DE 12-7, OPERADA PELA AL.c) DO ART. 107 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, TORNA-SE NECESSARIO ACTUALIZAR A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS CONFERIDA POR MEU DESPACHO DE 21-5-94, PUBLICADO NO DR.IIS, 156, DE 8-7-94, AO CHEFE DO MEU GABIENTE, LICENCIADO CARLOS MANUEL DA SILVA RODRIGUES: ASSIM DETERMINO: O NUMERO 6 DO REFERIDO DESPACHO PASSA A TER A REDACÇÃO SEGUINTE: 6) AUTORIZAR DESPESAS NO ÂMBITO DO NUMERO 2 DO ART. 7 DO DEC.-LEI...

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