Despacho n.º DD4470, de 27 de Setembro de 1975

Despacho Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960, mediante proposta do Ministério da Educação e Investigação Científica, é declarada a habilitação do curso geral das escolas práticas de agricultura, a que corresponde o diploma de agente rural, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de...

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