Despacho N.º 1159/2005 de 27 de Setembro

VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL

Despacho n.º 1159/2005 de 27 de Setembro de 2005

Considerando o disposto na Resolução do Conselho de Governo n.º 126/2005, de 11 de Julho de 2005, publicada no n.º 29 da I série do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, de 21 de Julho de 2005;

Considerando que, em execução dessa Resolução, o representante da Região na Assembleia Geral da sociedade Portos dos Açores - Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), S. A., foi mandatado para exarar no livro de actas a modificação do seu objecto social e bem assim um aumento de capital no montante de € 6.000.000,00 (seis milhões de euros), o qual foi integralmente subscrito e realizado em dinheiro pela Região;

Considerando que esse aumento de capital se destina à realização do capital social de uma nova sociedade a constituir por domínio total inicial pela Portos dos Açores - Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), S. A.;

Considerando que importa agora mandatar o representante da Região na Assembleia Geral da Portos dos Açores - Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), S. A., para exarar no livro de actas as deliberações necessárias à constituição dessa nova sociedade;

Assim, nos termos da Resolução do Conselho de Governo n.º 126/2005, é determinado o seguinte:

  1. - Nos termos do n.º 5 do artigo 20.º e do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho, a Dra. Luísa Maria Estrela Rego Miranda Schanderl, Directora Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, representante da Região Autónoma dos Açores na sua qualidade de accionista da sociedade Portos dos Açores - Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), S. A., fica mandatada para exarar no livro de actas da assembleia geral da sociedade a seguinte deliberação:

    «É deliberado mandatar qualquer membro do Conselho de Administração da Portos dos...

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