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Despacho N.º 1040/2005 de 6 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL

Despacho n.º 1040/2005 de 6 de Setembro de 2005

Considerando que, por Despacho Conjunto do Vice-Presidente do Governo e do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, datado de 11 de Maio de 2005, publicado na II Série do Jornal Oficial, n.º 25, de 21 de Junho de 2005, foi determinado aumentar o capital social da Empresa de Transportes Colectivos de Santa Maria, Lda., no valor de 170 mil euros;

Considerando que, nos termos do n.º 2 do despacho anteriormente referido, tal verba seria assegurada pelo Fundo Regional dos Transportes, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/90/A, de 16 de Maio;

Considerando que, entretanto, na sequência do processo de reprivatização da Electricidade dos Açores, SA, pela Resolução n.º 121/2005, de 21 de Julho, foi decidido transferir parte da receita proveniente da alienação do capital social da referida sociedade, no montante de 170 mil euros, para a Empresa de Transportes Colectivos de Santa Maria, Lda.

Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º e da alínea c) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional...

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