Despacho N.º 707/2004 de 14 de Setembro

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho n.º 707/2004 de 14 de Setembro de 2004

Considerando que através da Portaria n.º 88/83, de 13 de Novembro, foi celebrado entre a Direcção Regional das Pescas e o Serviço Açoreano de Lotas, EP - LOTAÇOR, um Protocolo de Cooperação;

Considerando que no âmbito do referido Protocolo compete ao Serviço Açoriano de Lotas, EP - LOTAÇOR, realizar um conjunto de tarefas nas quais se incluem pequenas reparações em portos de pesca;

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro, o seguinte:

  1. Transferir para o Serviço Açoreano de Lotas, EP - LOTAÇOR, a importância de 15.000€, destinada ao pagamento de despesas relativas à realização de melhoramentos nas estruturas e equipamentos portuários dos portos...

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