Despacho N.º SN/1984 de 27 de Setembro

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Nº SN/1984 de 27 de Setembro

A Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro e o Decreto-Lei n.º 69/84, de 27 de Fevereiro, definem a forma que assume a transferência de verbas para as Autarquias, por força do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março.

Assim, determino que se proceda à distribuição da importância de Esc. 1 442 000$00, pela seguinte Câmara Municipal da Região Autónoma dos Açores, nos seguintes termos e referente ao adiantamento dos duodécimos dos meses de Novembro e Dezembro.

Capítulo 50 — Grupo 02— Artigo 280 — Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região ao abrigo do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março...

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