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Despacho N.º SN/1984 de 27 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Nº SN/1984 de 27 de Setembro

A Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro e o Decreto-Lei n.º 69, de 27 de Fevereiro de 1984, definem a forma que assume a transferência de verbas para as Autarquias, por força do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março.

Assim, determino que se proceda à distribuição da importância de Esc. 47286 571$50, pelas seguintes Câmaras Municipais da Região Autónoma dos Açores, nos seguintes termos, e referente ao mês de Setembro.

Capítulo 50—Grupo 02—Artigo 28.º- Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região ao abrigo do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março (n.º 3 do artigo 70) — Transferências de capital.

Câmara Municipal de Angra do Heroísmo 5 767 000$00

Câmara Municipal da Calheta 1 224 000$00

Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa 1 346 000$00

Câmara Municipal das Velas 2 136 000$00

Câmara Municipal da Praia da Vitória 3524000$00

Câmara Municipal do Corvo 596 000$00

Câmara Municipal da Horta 3 814 000$00

Câmara Municipal das Lajes das Flores 1 034 000$00

Câmara Municipal das Lajes do Pico . 1 450000$00

Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores 1 276 000$00

Câmara Municipal de São Roque do Pico 1...

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