Despacho N.º SN/1984 de 27 de Setembro

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Nº SN/1984 de 27 de Setembro

O Decreto Regulamentar Regional n.º 44/83/A, de 16 de Setembro em substituição do Decreto Regulamentar Regional n.º 42/82/A, de 26 de Novembro define a forma que assume a participação financeira do Governo Regional em matéria de investimentos intermunicipais, definidos no Decreto Regional n.º 4/83/A, de 9 de Março.

Assim em consequência da Resolução do Governo Regional de 24 de Novembro de 1983, determino que se proceda à entrega da quantia de 9 389$50 à CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS EM ANGRA DO HEROÍSMO a sair pela rubrica orçamental:

Capítulo 40— Despesas do Plano — Classificação Económica 33.00 — juros — Empresas Públicas correspondentes à rubrica do Plano — Programa n.º 54 — Apoio ao Investimento Intermunicipal, destinado a um...

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