Despacho N.º SN/1979 de 27 de Setembro

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Nº SN/1979 de 27 de Setembro

Ao abrigo do disposto nos art.º s. n.ºs. 36.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, os Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria determinam o seguinte:

  1. O tabaco produzido no Continente para consumo na Região Autónoma dos Açores, terá os preços que constam do mapa anexo.

  2. As condições de comercialização do tabaco referido no número anterior serão iguais ás fixadas para o tabaco de idêntico tipo fiscal produzido na Região Autónoma dos Açores para consumo na mesma.

  3. O presente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT