Despacho N.º 879/2010 de 7 de Setembro

Mota Engil, Eng.ª e Construções S.A. Ao cd. Eng.º Mendes da Silva Rua Nova do Visconde n.º 125 9500-337 Ponta Delgada

A empresa Etermar - Engenharia e Construção, S.A., pessoa colectiva n.º 500 101 531, e sede em Estrada da Graça, n.º 38, 2910-520 Setúbal, titular do Alvará de Construção n.º 99 emitido pelo INCI, legalmente representada por António Jorge Oliveira de Sousa Antunes, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no n.º 1 do artigo 16,º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, durante a execução dos trabalhos de dragagens da zona de fundação do molhe e da bacia de manobra no âmbito da Empreitada de Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Cidade da Horta -1.ª Fase.

• Foram consultadas as entidades competentes;

• Considerando o manifesto interesse público da obra;

• Considerando a necessidade de garantir a segurança na utilização dos equipamentos afectos à execução dos trabalhos de dragagem nesta obra marítima, condicionados pelas condições de agitação de mar e respectivas marés, o que determina o aproveitamento máximo dos...

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