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Despacho n.º 21046/2002(2ªSérie), de 28 de Setembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21 046/2002 (2.' série). - Por se tornar necessário renovar a declaração de utilidade pública publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 80, de 4 de Abril de 1992, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 10 de Dezembro de 1991, do Secretário de Estado das Obras Públicas, Álvaro Magalhães, que aprovou a planta parcelar N1A2-B-202-13-09 e o mapa de áreas relativo ao sublanço Alverca-Vila Franca de Xira, declaro, por delegação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação constante do despacho n.º 12 403/2002 (2.' série), de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto de Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos...

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