Despacho n.º 19751/2002(2ªSérie), de 06 de Setembro de 2002

Despacho n.º 19 751/2002 (2.' série). - Pela Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho, foi aprovado o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo, o qual estabelece, nos artigos 15.º e seguintes, um regime especial para o exercício da pesca com redes de arrasto de vara e redes de emalhar de um pano fundeadas, prevendo-se a possibilidade de estabelecimento de contingentes de licenças especiais, a fixar anualmente para cada uma das artes de pesca.

Assim, tendo em conta a proposta da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, na sequência do parecer emitido pelo Instituto de Investigação das Pescas e do Mar, e ouvida a Capitania do Porto de Lisboa, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º e no artigo 17.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho, e enquanto se não...

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