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Despacho n.º 19669/2002(2ªSérie), de 05 de Setembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 669/2002 (2.' série). - A linha do Norte, com cerca de 335 km de extensão, está inserida no principal eixo ferroviário do País, Braga-Faro, sendo o troço mais importante desta espinha dorsal da malha ferroviária portuguesa, pois nele confluem as linhas mais importantes do sistema ferroviário nacional. Alguns dos troços da linha do Norte estão muito próximos dos seus limites de saturação, impondo-se, pois, a sua modernização de modo a conferir-lhe não só uma maior capacidade de oferta como uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade, com a consequente racionalização de custos.

Pelo despacho n.º 1141-A/97 (2.' série), de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 123, de 28 de Maio de 1997, posteriormente rectificado pelo despacho n.º 18 255/2000 (2.' série), de 8 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 208, de 8 de Setembro de 2000, foi declarada a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação de determinados bens imóveis e dos direitos a eles inerentes considerados necessários para as obras a decorrer no subtroço Entroncamento-Albergaria dos Doze.

Tendo havido necessidade de rever e rectificar este projecto, verifica-se que os despachos acima referidos terão de ser igualmente rectificados devido à necessidade de aquisição de algumas parcelas e áreas adicionais e à dispensa de outras, cuja expropriação foi declarada de utilidade pública pelos mesmos.

Inserindo-se esta obra numa vasta empreitada, existe toda a conveniência na continuação dos respectivos trabalhos, sem interrupção.

Considerando o exposto, e sendo a realização desta obra de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 12 405/2002 (2.' série), de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, determino o seguinte: 1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a...

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