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Despacho n.º 19444/2002(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 444/2002 (2.' série). - A Associação Cristã Paz e Bem, com sede na Rua da Vinha, no lugar do Souto, concelho do Sabugal, pretende proceder à ampliação das suas instalações, ocupando para o efeito áreas afectas à Reserva Ecológica Nacional por força da delimitação constante da Portaria n.º 1045/93, de 21 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 244, de 18 de Outubro de 1993.

Considerando a importante função social que a actividade em questão assegura ao promover o acolhimento e acompanhamento de pessoas com deficiência; Considerando que, por tal motivo, a Câmara Municipal do Sabugal declarou a Associação Cristã Paz e Bem instituição de interesse público municipal e que a Assembleia Municipal do Sabugal emitiu sobre o projecto de ampliação das instalações deliberação de idêntico teor; Considerando que a ampliação pretendida, com a área de 165 m2, se destina à criação de um espaço para apoio ocupacional dos utentes, não só para acompanhamento de pessoas com deficiência mas também para reabilitação de doentes; Considerando a justificação da localização pretendida, uma vez que a ampliação das instalações existentes não pode ser efectuada em áreas não afectas à Reserva Ecológica Nacional; Considerando que no Regulamento do Plano Director Municipal do Sabugal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/94, de 13 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 259, de 9 de Novembro de 1994, se remete a disciplina urbanística dos espaços integrados na Reserva Ecológica Nacional para...

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