Despacho n.º 20487/2001(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2001

Despacho n.º 20 487/2001 (2.' série). - Pelo despacho SEOP n.º 12 965-A/2001 (2.' série), de 12 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 143, de 22 de Junho de 2001, praticado ao abrigo da delegação de poderes constante do despacho n.º 7148/2001 (2.' série), de 14 de Março, do Ministro do Equipamento Social, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência da expropriação de um conjunto de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à execução da obra IP 6 Abrantes-Mouriscas - restabelecimento 18 - trabalhos complementares, identificados no mapa de áreas publicado em anexo à mesma.

Verificando-se agora a necessidade de rectificar aquele mapa no que diz respeito à parcela ali identificada com o n.º 536, em virtude de o número do artigo matricial estar incorrecto, declaro, a...

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