Despacho n.º 19667/2000(2ªSérie), de 30 de Setembro de 2000

Despacho n.º 19 667/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 12.º, 13.º n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências que me foram delegadas através do despacho n.º 25 784/99 (2.' série), de 30 de Dezembro, rectificado pelo despacho n.º 554/2000 (2.' série), de 18 de Fevereiro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 104/2000/DSJ da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das seis parcelas identificadas no quadro e plantas anexas, necessárias à construção do Sistema Multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro - Troço EEN 9 - PEN 7.2, a desenvolver no município de Estarreja, a favor de SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A., concessionária da gestão e exploração do referido Sistema.

Mais declaro que, durante a execução dos trabalhos de construção, poderão ser...

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