Despacho n.º 19528/2000(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2000

Despacho n.º 19 528/2000 (2.' série). - O Conselho de Ministros aprovou em 27 de Julho de 2000 uma resolução que estabelece o enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade de informação. A referida resolução prevê a criação de uma Comissão Interministerial para a Sociedade de Informação, que é integrada por núcleos para a sociedade de informação.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Resolução de Conselhos de Ministros, que estabelece o enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade de informação, determino: 1 - A criação do Núcleo para a Sociedade de Informação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

2 -...

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