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Despacho n.º 18972/2000(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 18 972/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 20 de Dezembro de 1996 do director de Empreendimentos Concessionados, que aprovou a planta parcelar N3A1-000-13-11A e o mapa de áreas relativo ao sublanço Carregado-Aveiras de Cima, declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social constante do despacho n.º 23 444/99 (2.' série), de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 280, de 2 de Dezembro de 1999, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do sublanço Carregado-Aveiras de Cima abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos...

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