Despacho n.º 18066/2000(2ªSérie), de 06 de Setembro de 2000

Despacho n.º 18 066/2000 (2.' série). - Atendendo a que devem ser equiparados aos armadores nacionais, que sejam proprietários de navios de bandeira portuguesa de registo convencional, não só os armadores nacionais locatários de navios aquiridos, no âmbito de contratos de locação financeira, mas também os armadores nacionais afretadores em casco nu, com opção de compra, de navios registados a título temporário nas repartições marítimas.

Determino o seguinte: 1 - O n.º 3 do despacho n.º 15 591/2000 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, de 1 de Agosto de 2000, que regulamenta o PIDDAC/2000 - Projecto Investimento Estruturante na Marinha de Comércio Nacional, passa a ter a seguinte redacção: '3 - O...

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