Despacho n.º 17924-A/2000(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2000

Despacho n.º 17 924-A/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração do Instituto para a Construção Rodoviária de 7 de Julho de 2000, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas relativas à construção da obra do IC 28-Ponte de Lima-Ponte da Barca - Sublanço nó da EN 202-Ponte da Barca, com início previsto no prazo de seis meses, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à rápida e eficaz execução da obra projectada, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de...

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