Despacho n.º 20227/2005(2ªSérie), de 22 de Setembro de 2005

Despacho n.º 20 227/2005 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, aprovada em 29 de Julho de 2005 e publicada no Diário da República, 1.' série-B, de 17 de Agosto de 2005, que criou a Unidade de Missão para a Reforma Penal, e no n.º 1 dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer funções no meu Gabinete como secretária pessoal...

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